Com o objetivo de aumentar a transparência e a rastreabilidade das compras públicas, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) implantou uma nova funcionalidade no sistema Compras.gov.br. A medida exige que os órgãos da administração pública federal informem o número do processo cadastrado no Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) ao realizar contratações de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Integração entre SISP e SIASG fortalece os controles
A nova regra permite o cruzamento automático de dados entre o SISP e o SIASG, sistema responsável por registrar as contratações realizadas pelo governo. Essa integração busca garantir que todas as contratações de TIC estejam vinculadas a um planejamento prévio, conforme as diretrizes de governança digital.
Medida está alinhada à Nova Lei de Licitações
A iniciativa segue os princípios da Lei nº 14.133/2021, que em seu artigo 11 determina que o processo licitatório deve:
“assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto”.
Além disso, a norma exige a implementação de mecanismos de controle e avaliação dos processos, promovendo maior eficiência e integridade nas contratações públicas.
Vigência e aplicação da nova regra
Desde julho de 2025, o campo para inserção do número do processo SISP passou a estar disponível no sistema Compras.gov.br, tornando-se obrigatório para os órgãos e entidades vinculados ao SISP que realizam contratações de TIC. O preenchimento incorreto ou a ausência dessa informação pode comprometer a validade e o registro da contratação.
“Essa nova funcionalidade busca assegurar maior alinhamento entre o planejamento e a execução das contratações de TIC, conforme os padrões definidos pela Estratégia de Governo Digital”, afirmou a secretária de Gestão e Inovação, Natália Dias.
Transparência, planejamento e eficiência
Com a integração entre os sistemas, o MGI reforça seu compromisso com a transparência e o controle dos gastos públicos. A expectativa é que a medida reduza falhas no processo de contratação e aumente a efetividade das políticas públicas voltadas à transformação digital do Estado.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- O que muda nas contratações de tecnologia da informação com a nova exigência do MGI?
Agora é obrigatória a vinculação entre o processo registrado no SISP e a contratação no Compras.gov.br, reforçando o controle e o planejamento. - Essa regra vale para todos os órgãos públicos?
Sim, a exigência se aplica a todos os órgãos e entidades vinculados ao SISP e que utilizam o Compras.gov.br para aquisições de TIC. - Qual a relação dessa medida com a Lei nº 14.133/2021?
A iniciativa promove o cumprimento dos princípios da nova Lei de Licitações, como planejamento, eficiência e rastreabilidade.
Fonte: Ministério da Gestão
