Súmulas
Súmulas do Tribunal de Contas de Santa Catarina
A exigência de utilização exclusiva de cartão eletrônico com chip de segurança em edital
licitatório, que tem como objeto a contratação de serviços pela Administração Pública, não caracteriza restrição à competitividade do certame, em razão de possuírem capacidade de armazenar dados de forma mais segura.
