Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade deve estar prévia e adequadamente justificada nos respectivos processos administrativos.
Fundamento Legal:
– Constituição Federal, art. 37, caput;
– Decreto nº 2.271/97, art. 3º, § 1º;
Precedentes:
– Acórdão 1125/2009 – Plenário – Sessão de 27/05/2009, Ata nº 20/2009, Proc. 031.182/2008-2, in DOU de 29/05/2009.
– Acórdão 4665/2008 – Primeira Câmara – Sessão de 25/11/2008, Ata nº 43/2008, Proc. 012.631/2005-3, in DOU de 28/11/2008.
– Acórdão 2471/2008 – Plenário – Sessão de 05/11/2008, Ata nº 46/2008, Proc. 019.230/2007-2, in DOU de 07/11/2008.
– Acórdão 2008/2008 – Plenário – Sessão de 10/09/2008, Ata nº 36/2008, Proc. 005.958/2008-8, in DOU de 12/09/2008.
– Acórdão 1851/2008 – Segunda Câmara – Sessão de 24/06/2008, Ata nº 21/2008, Proc. 019.500/2006-1, in DOU de 27/06/2008.
– Acórdão 1239/2008 – Plenário – Sessão de 25/06/2008, Ata nº 25/2008, Proc. 020.513/2005-4, in DOU de 30/06/2008.
– Acórdão 893/2008 – Plenário – Sessão de 14/05/2008, Ata nº 18/2008, Proc. 027.939/2007-0, in DOU de 16/05/2008.
– Acórdão 606/2008 – Plenário – Sessão de 09/04/2008, Ata nº 11/2008, Proc. 024.801/2007-4, in DOU de 14/04/2008.
– Acórdão 1021/2007 – Plenário – Sessão de 30/05/2007, Ata nº 22/2007, Proc. 002.993/2007-5, in DOU de 05/06/2007.
– Acórdão 362/2007 – Plenário – Sessão de 14/03/2007, Ata nº 9/2007, Proc. 026.011/2006-8, in DOU de 16/03/2007.
– Acórdão 786/2006 – Plenário – Sessão de 24/05/2006, Ata nº 20/2006, Proc. 020.513/2005-4, in DOU de 26/05/2006.
– Acórdão 667/2005 – Plenário – Sessão de 25/05/2005, Ata nº 18/2005, Proc. 001.605/2005-5, in DOU de 03/06/2005.
