Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis n.ºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis n.ºs  8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

Encaminhada para o Senado Federal por meio do Of. nº 1.062/19/SGM-P.